EDITAL DE CONVITE Nº 13/2015

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EDITAL DE CONVITE Nº 13/2015
1 – PREÂMBULO
1.1. – Processo nº 19/2015 – SCM
1.2. – Repartição interessada: Divisão de Administração – Contabilidade
1.3. – Licitação: Convite nº 13/2015 Abertura: 6.2.2015
Encerramento: 25.2.2015 às 14:00 Horas e abertura dos envelopes às 14:05 do
mesmo dia.
1.4 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE através do Departamento de Compras
e Material convida os interessados a apresentarem cotação, para a
modalidade de convite pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com o
que determina a Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei
nº 8.883 de 08 de junho de 1994 e Lei nº 9.648 de 27 de maio de 1998, e as
condições deste convite, a realizar-se na Sala de Reunião da Comissão
Permanente Julgadora de Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE,
situada na Rua Thomaz Martins Parra nº 80.
1.5. – O envelope de documentação relativa à habilitação quando solicitada,
e o envelope contendo a proposta serão entregues até o dia 25/2/2015 às
14:00 horas, e serão abertos às 14:05 horas desse mesmo dia.
1.6. – Integra este convite, independentemente de transcrição, formulário
padronizado de proposta em 01 (uma) via.
2 – DO OBJETO
2.1.- O objeto da licitação é a escolha da proposta mais vantajosa
referente à contratação de profissional com conhecimento em contabilidade
pública para elaboração e acompanhamento de atividades relacionadas a
consultoria nas áreas financeira, contábil e patrimonial até 31 de dezembro
de 2015.
4 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1 – Poderão participar desta licitação, empresas de Consultoria,
Assessoria Contábil e Auditoria, devidamente registrada junto ao Órgão de
Classe (CRC), convidadas, inscritas ou não na seção de cadastro de
fornecedores da Prefeitura, bem como aquelas que preencherem os requisitos,
apresentarem os documentos exigidos e manifestarem interesse em participar
do certame;
4.2 – Poderão também participar da licitação empresas
convidadas, inscritas ou não na Seção de Cadastro de Fornecedores, bem como
aquelas cadastradas que manifestarem
interesse em participar do certame, retirando no Setor competente o
envelope vinte e quatro horas que antecede o certame procedendo à entrega
nos termos do item 1.7 deste Edital.
4.3 – Não será permitida a participação de pessoa física, de consórcio de
empresas, de empresas em regime de falências ou concordatas, estando também
abrangida pela proibição aquela que esteja cumprindo penalidade de
suspensão temporária de licitar ou contratar com a Administração e que
tenha sido declarada inidônea para contratar ou licitar com a Administração
Pública de qualquer nível, sem contar ainda com as demais proibições
elencadas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores.
4.4 – Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte: 4.5 – Deverão
apresentar declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando
ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06, devendo
a mesma ser apresentada FORA dos Envelopes nº 1 habilitação e nº 2
proposta.
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Rua Thomaz Martins Parra n.º 80 CNPJ 44.482.552/0001-59
Fone Fax (14) 3456-1227

4.6 – Os licitantes, pessoas físicas deverão apresentar apenas os
documentos pertinentes, indicados nos seguintes subitens.
– Necessariamente, Cédula de identidade;
– Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda (CPF/MF).
– Prova de Regularidade Com a Fazenda Municipal;
4.7 – Para habilitação na presente licitação as empresas interessadas
deverão apresentar obrigatoriamente: PROVA DE REGULARIDADE COM O INSS,
PROVA DE REGULARIDADE COM O FGTS E CNDT – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
TRABALHISTAS, CONFORME LEI 12.440/11.
5 – DAS PROPOSTAS
5.1 – A proposta em uma via deverá constar:
a) Indicação obrigatória do preço total mensal e global
b) Condições de Pagamento: Em até 10 dias após término do mês de execução
dos serviços.
c) Prazo de execução dos serviços.
d) Validade da proposta, no mínimo de 30 dias.
e) Assinatura do representante legal da empresa, ou pessoa devidamente
credenciada.
5.2 – Não serão consideradas quaisquer ofertas que não se enquadrem nas
especificações exigidas.
5.3 – A proposta deverá ser datilografada no próprio impresso fornecido
pela Prefeitura Municipal de Oriente ou digitada no impresso da empresa,
com as mesmas especificações do item 5.1 e seus anexos, redigida em
Português de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras, assinada em
seu final pelo representante legal da proponente e rubricada nas demais
folhas.
5.4 – Os envelopes de documentação e proposta deverão ser entregues,
lacrados, no dia e hora indicados, não podendo em hipótese alguma sugerir
posteriormente modificações nas condições de sua proposta, sob alegação de
insuficiência de
dados e ou informações sobre o objeto licitado e deverá conter as seguintes
informações na parte externa:
(NOME DA EMPRESA LICITANTE)
ENVELOPE Nº 01
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE
CONVITE Nº 13/2015
DA DOCUMENTAÇÃO
ENCERRAMENTO (25/2/2015) ÀS (14:00 horas)
(NOME DA EMPRESA LICITANTE)
ENVELOPE Nº 02 –
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE
CONVITE Nº 13/2015
DA DOCUMENTAÇÃO
ENCERRAMENTO (25/2/2015) ÀS (14:05 horas)
5.5 – Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em original
ou qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, os quais
deverão ser autenticados pela Comissão Permanente Julgadora de Licitações,
mediante a confrontação com os originais correspondentes, EXCETO AS
EXTRAÍDAS VIA INTERNET que dispensam autenticação, desde que apresentados
em seu original.
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5.6 – A apresentação da proposta pelo proponente implica, ainda, o pleno
conhecimento das condições estabelecidas no presente edital e das normas
estabelecidas na Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores,
prevalecendo, em caso de divergência, o que neles estiver disposto.
6 – DO CRITÉRIO E JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO
6.1 – O julgamento será feito pela Comissão Municipal de Licitações que
classificará o objeto desta licitação pelo critério de menor preço global.
6.2 – Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem às
especificações e exigências contidas neste convite,bem como aquelas que
apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparado
aos preços de mercado.
6.3 – Ocorrendo a desclassificação de todas as propostas apresentadas, e a
critério da Administração, os licitantes poderão ser convocados para, no
prazo de três dias úteis, apresentarem novas ofertas, respeitando o
disposto no parágrafo único do artigo 48 da lei Federal nº 8.666/93.
6.4 – Será considerada vencedora a licitante habilitada que apresentar a
proposta de preços de acordo com as especificações deste Convite, e ofertar
o menor preço mensal e global para a execução do objeto desta licitação.
6.5 – Após o cumprimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da lei nº
8.666/93, no caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais
propostas de preços, como critério de desempate e, persistindo o empate,
será realizado pela Comissão Municipal de Licitações, sorteio para a
escolha do vencedor, consoante o artigo 45 da Lei Federal nº 8.666/93.
6.6 – Em caso de empate, far-se-á sorteio, podendo ser na mesma sessão de
julgamento.
6.7 – Para julgamento observar:
a) Propostas com prazo para pagamento superior ao designado não serão
desclassificadas, entretanto, terão tratamento igual para julgamento;
b) Havendo omissão do prazo de entrega e validade da proposta, fica valendo
o que estiver estipulado no Edital.
6.8 – A decisão da Comissão Municipal de Licitações somente será
considerada definitiva, após a homologação feita pelo Senhor Prefeito
Municipal.
6.9 – Após examinada e julgada a documentação de habilitação, decididos
eventuais recursos interpostos, ou decorridos “in albis” o prazo recursal
determinado em lei, serão abertos os envelopes de número 02, apresentados
pelos concorrentes habilitados, no mesmo dia, ou em dia, horário e local
fixado pela Comissão Municipal de Licitação, em sessão pública, devendo ser
todos os documentos contidos nos referidos envelopes rubricados pelos
membros da Comissão Permanente Julgadora de Licitação e pelos
representantes das concorrentes que se encontrarem presentes no ato;
6.10 – Serão devolvidos fechados os envelopes de número 02 aos concorrentes
inabilitados;
6.11 – Poderão ser abertos os envelopes número 02 (proposta comercial) se:
a) Não houver interposição de recurso no prazo legal, ou, em os havendo, se
forem denegados.
b) Houver desistência expressa de interposição de recurso, por parte das
concorrentes.
6.12 – Não Serão permitidos quaisquer adendos ou complementos às
documentações ou propostas apresentadas.
6.13 – Será liminarmente inabilitado o licitante que deixar de apresentar
qualquer dos documentos exigidos neste Edital, que incluir no envelope nº
02 os documentos que deveriam estar no envelope nº 01 e vice-versa, ou
cujos documentos estiverem assinados por pessoa não credenciada, ou não
estiverem assinados;
6.14 – Serão inabilitados as empresas que:
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a) Incluam qualquer oferta ou vantagem não prevista neste edital, inclusive
financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou que apresentem preço ou
vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes;
6.15 – Utilizem qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, subjetivo ou
reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da
igualdade entre as licitantes.
6.15 – O não comparecimento dos licitantes ou seus representantes aos atos
públicos relativos a esta licitação, não inibirá o curso normal do seu
procedimento, nem alegações posteriores, exceto ao direito de interposição
de recurso administrativo de que trata o Artigo 109 da lei 8.666/93 e suas
alterações posteriores.
6.16 – Cada representante somente poderá representar uma única licitante,
durante todo o procedimento licitatório.
7 – DO VALOR E DA DOTAÇÃO
7.1 – Os preços ora licitados serão fixos, irreajustáveis e deverão ser
cotados no preço mensal e total global.
7.2 – Deverão ser computados no preço, todos os tributos incidentes sobre o
serviço a ser realizado, correndo tal operação única e exclusivamente por
conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora.
7.3 – As despesas decorrentes da contratação do objeto licitado correrão
por conta das seguintes dotações:
Unidade Orçamentária: Divisão de Administração e Finanças –
Serviços Auxiliares Categoria Econômica: 33903900 – Outros serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
Funcional Programática: 04.124.0004.2.0004-1
8 – PAGAMENTO, DO REAJUSTE E DAS MEDIÇÕES
8.1 – Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal de Oriente,
mensais, iguais e fixas, com vencimento em até 10 dias subseqüentes ao
término do mês e realização dos serviços, mediante apresentação de nota
fiscal devidamente acompanhada do relatório de execução dos serviços.
8.2 – Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo
para pagamento fluirá a partir da data da sua reapresentação.
8.3 – O valor aprovado, de acordo com a comprovação da execução dos
serviços/objeto desta licitação de acordo com a proposta apresentada.
8.4 – Em caso de prorrogação do contrato o valor global poderá ser
reajustado de acordo com o índice do IGPM ou outro índice que vier a
substituí-lo, desde que devidamente comprovado o desequilíbrio e autorizado
pela competente.
9 – DA FISCALIZAÇÃO
9.1 – Para assegurar a perfeita execução dos serviços em conformidade com
as condições do Edital e cláusulas contratuais, a Prefeitura nomeará um
Coordenador para dirigir e acompanhar os trabalhos e a execução do
contrato, ou seja, um funcionário que ficará responsável pela aprovação dos
serviços.
10 – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
10.1 – Os serviços prestados serão fiscalizados pela Divisão de
Administração através de um funcionário designado, com controle dos
serviços executados, podendo a qualquer tempo, de forma fundamentada,
impugnar o pagamento.
10.2 – Depois de decorrido prazo de recurso e homologação do Sr. Prefeito
Municipal os serviços deverão ser executados até 31 de dezembro de 2015.
11 – DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
11.1 – Os prazos e condições de execução dos serviços serão os seguintes:
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11.2 – Para início até 10 (dez) dias corridos a contar da expedição da
ordem de serviço e assinatura do contrato que deverá ser expedida no prazo
máximo de 15 dias a contar da data da assinatura do contrato.
11.3 – Será realizado até 31 de dezembro de 2015, após esta data se
renovável será reajustado pelo IGPM fornecido pelo Governo Federal,
contados da data de início dos serviços, sujeita a alterações com prévia
comunicação entre as partes.
11.4 – Quaisquer serviços extraordinários que decorram de modificações
neste edital e na proposta apresentada, somente poderão ser executados
mediante a concordância da contratante.
12 – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
12.1 – São obrigações da CONTRATANTE:
12.1.1 – Fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços.
12.1.2 – Providenciar o pagamento à vencedora, a vista da nota de prestação
de serviços, devidamente atestada pelo Setor competente.
13 – DAS RESPONSABILIDADES
13.1.1 – A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente á
Administração, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução
do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
13.1.2 – Execução dos serviços conforme pedido da unidade requisitante, nos
termos da proposta apresentada.
13.1.3 – A Contratada é única responsável em qualquer caso, por dano ou
prejuízo que eventualmente possa causar a terceiros, em decorrência da
elaboração, sem qualquer responsabilidade ou ônus para a Prefeitura pelo
ressarcimento ou indenização devidos.
13.1.4 – A responsabilidade da contratada é integral para com a execução do
objeto do presente contrato, nos termos do Código Civil Brasileiro sendo
que a presença da fiscalização da Prefeitura, não diminui ou exclui essa
responsabilidade.
13.1.5 – Todo serviço mencionado em qualquer documento que integra o
contrato será executado sob responsabilidade direta da contratada.
13.1.6 – É de responsabilidade da contratada, o fornecimento de todos os
equipamentos necessários para a execução do objeto contratado.
13.1.6 – Correção por conta da contratada:
13.6.1 – Exclusivamente todos os impostos e taxas que forem devidos em
decorrência da contratação da empreitada, objeto desta licitação.
13.6.2 – As contribuições devidas à Seguridade Social.
13.6.3 – Exclusivamente todos os encargos trabalhista, taxas, prêmios de
seguros e de acidentes de trabalho, emolumentos e demais despesas
necessárias.
13.7– Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas direta e
indireta para a prestação do serviço.
13.8 Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material
que seus empregados venham a causar ao patrimônio da Municipalidade ou a
terceiros, quando da prestação dos serviços.
13.9– Manter durante a prestação dos serviços, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
13.10– Arcar com eventuais prejuízos causados à Municipalidade e/ou
terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus
empregados ou prepostos envolvidos na prestação dos serviços.
13.11– Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões
até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.12 – A Contratada se obriga a prestar os serviços na área de
contabilidade, elaboração e acompanhando as atividades relacionadas com:
a) Lei de Diretrizes Orçamentárias
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b) Plano Plurianual
c) Orçamento Fiscal e Demais Atividades relacionadas ao planejamento
orçamentário.
13.13 – A Contratada se obriga ainda a apresentar no último dia útil do mês
os relatórios referentes a execução dos sob pena do não pagamento pela
contratante.
13.2 – A contratada se responsabilizará pelos atos praticados pelo seu
pessoal e prepostos, excluída a Municipalidade de quaisquer reclamações e
indenizações.
13.3 – Deverá a contratada atender as áreas financeira, contábil e
patrimonial, orientando os servidores envolvidos e desenvolver as seguintes
atividades:
13.4 – Atender consultas via telefone, fax, email e outros meios;
13.5 – Orientar os servidores no sentido de desenvolver os trabalhos de
elaboração, execução e prestação de contas do plano plurianual, lei de
diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;
13.6 – Orientar os servidores envolvidos no controle do patrimônio,
compras, almoxarifado, tesouraria, execução orçamentária e procedimentos
contábeis;
13.7 – Manter a administração publica atualizada no tocante as edições de
novas normas legais dos mais diversos órgãos relacionados as áreas
envolvidas;
13.8 – Enviar calendário mensal dos compromissos obrigatórios das áreas
envolvidas;
13.9 – Visitar semanalmente a contratante e, por processo de amostragem,
avaliar os procedimentos, processos, sistemas de trabalho, registros e
documentos;
13.10 – Acompanhar a aplicação na saúde, ensino, Fundeb e despesas com
pessoal;
13.11 – Promover reuniões com as áreas envolvidas com a finalidade de
alertar sobre falhas detectadas e orientar quanto a legalidade e/ou
correções;
14 – DAS PENALIDADES
14.1 – Ao contrato total ou parcialmente inadimplente serão aplicadas as
sanções legais, a saber:
a) Advertência;
b) Multa administrativa conforme a gravidade da infração, não excedendo em
seu total o equivalente a 5 % (cinco por cento) do valor do contrato,
cumuláveis com as demais sanções;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
15 – DO CONTRATO E DA GARANTIA CONTRATUAL
15.1 – No contrato a ser firmado com a Prefeitura e terceiro, o Município
será parte fiscalizadora e normatizadora dos serviços a serem prestados,
cabendo exercer a mais ampla e completa fiscalização do serviço, sendo que
este contrato terá sua vigência até 31 de dezembro de 2015, prorrogáveis
desde que devidamente justificado.
15.2 – A empresa adjudicatória deverá assinar contrato com a Prefeitura no
prazo máximo de cinco dias úteis contados da notificação expedida pelo
mesmo convocando-a para tal fim.
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15.3 – O contrato será firmado nos termos da minuta inclusa, com os
acréscimos e modificações necessárias para a sua adequação à proposta
vencedora do presente contrato.
15.4 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados
pela empresa vencedora que tenham servido de base para o julgamento,
aceitos pela Prefeitura, bem como as condições estabelecidas neste Edital.
15.5 – Será vedada a transferência do contrato a terceiros no todo ou em
parte.
15.6- Os serviços serão prestados no município de Oriente, na sede da
Prefeitura Municipal, e nos escritórios da empresa contratada, conforme a
etapa o exigir.
15.7 – A Prefeitura Municipal disponibilizará à contratada toda a
legislação municipal específica que trata sobre a matéria, todos os dados
solicitados, bem como toda a estrutura necessária para a consecução do
objeto do presente Edital, quando os serviços estiverem sendo realizados na
sede da Prefeitura Municipal de Oriente.
15.8 – Este contrato terá sua vigência até 31 de dezembro de 2015,
prorrogáveis desde que devidamente justificado.
16 – DOS RECURSOS PREVISTOS EM LEI
16.1 – As empresas proponentes, participantes do presente CONVITE, poderão
recorrer à autoridade competente contra qualquer ato relacionado, bem como
impugnar o próprio Edital, desde que observadas as condições e termos
impostos pela Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº
8.883/94 e demais legislação pertinente.
I – recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato
ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) Habilitação ou inabilitação dos licitantes;
b) Julgamento das propostas;
c) Anulação ou revogação da licitação;
d) Indeferimento do pedido de inscrição cadastral;
e) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei
8.666/93;
f) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II – representação, no prazo de 2 (dois) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba
recurso hierárquico;
III – interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes que
poderão impugná-lo no prazo de 2 (dois) dias úteis.
16.2 – Não serão recebidos recursos apresentados ou protocolados fora do
prazo previsto.
17 – DA RESCISÃO
17.1 – O presente contrato será rescindido de pleno direito em caso de:
1) Injustificável recusa em assinar, retirar ou aceitar o contrato, dentro
do prazo estabelecido pela CONTRATANTE.
2) Nos casos de inexecução total do ajuste, após a assinatura do termo
contratual.
3) Nos casos de inexecução parcial do CONTRATO, ou constatada a não
adequação do objeto entregue com as especificações do edital.
4) Não manter durante a execução do contrato todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5) Má execução do objeto contratado.
18 – DAS ALTERAÇÕES:
18.1 – O instrumento contratual poderá ser alterado nos seguintes casos,
estabelecidos pela Lei Federal de Licitações Nº 8.666/93 e demais
alterações posteriores, em seu Artigo 65 e demais parágrafos:
a) Unilateralmente pela Administração:
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I) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetos.
II) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de
acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos
por Lei.
b) Por acordo entre as partes:
I) Quando conveniente a substituição da garantia de execução;
II) Quando necessária a modificação do regime de execução de serviço, em
face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais
originais;
III) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição
de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado,
vedada a antecipação do pagamento, sem a correspondente contraprestação de
serviço;
IV) Para restabelecer a relação, que as partes pactuaram
inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da
Administração para a justa remuneração dos serviço, objetivando a
manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, na
hipótese de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém incalculáveis,
retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de
força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica
extraordinária ou extracontratual.
Parágrafo Primeiro – Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os
limites estabelecidos no presente edital.
Parágrafo Segundo – Quaisquer tributos ou encargos legais criados,
alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais,
quando ocorrida após a data da apresentação da proposta, de comprovada
repercussão nos preços contratados,implicarão a revisão destes para mais ou
para menos, conforme o caso.
Parágrafo Terceiro– Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente
os encargos do contratado, a Administração deverá estabelecer, por
aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Parágrafo Quarto – A variação do valor contratual para fazer face ao
reajuste de preços previstos no próprio contrato, as atualizações,
compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de
pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias
suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam
alteração do mesmo, podendo ser registrado por simples apostila,
dispensando a celebração de aditamento.
19 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
19.1 – Esta licitação subordina-se as disposições da Lei nº 8.666/93 de 21
de junho de 1993 e atualizada pela Lei nº 8.883/93 de 8 de junho de 1994,
9.648 de 27.5.98 e 10.973, 11079 – 2004
20 – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO
20.1 – O presente contrato filia-se ao Edital de Carta Convite 13/2015, e
deverá ser interpretado em sua consonância.
21 – DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES
21.1 – O Departamento de Compras e Material da Prefeitura Municipal de
Oriente prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados
nesta licitação, de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 16:00 horas, no
endereço citado no item 1.6 deste Edital, ou pelo telefone (0l4) 3456-1227.
22 – DAS DISPOSIÇÒES GERAIS
22.1 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE revogará ou anulará esta licitação
nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, no seu todo ou em parte.
Prefeitura do Município de Oriente
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22.2 – Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou
impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou
concordata.
23 – DO FORO
23.1 – Para dirimir controvérsias decorrentes do presente Edital será
competente o Foro da Comarca de Pompéia.
Oriente-sp, 6 de fevereiro de 2015
CARLOS EDUARDO BOLDORINI MORIS
PREFEITO MUNICIPAL
————————————————————–
MINUTA DE CONTRATO /2015
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL COM CONHECIMENTO EM CONTABILIDADE PÚBLICA PARA
ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A CONSULTORIA NAS
ÁREAS FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
Pelo presente instrumento de Contrato de Fornecimento de um
caminhão que entre si fazem de um lado, tendo como CONTRATANTE a PREFEITURA
MUNICIPAL DE ORIENTE – CNPJ/MF Nº
44.482.552/0001-59, com sede Administrativa à Rua Thomaz Martins Parra, 80,
nesta cidade de Oriente, representada pelo seu Prefeito Municipal Sr.
CARLOS EDUARDO BOLDORINI MÓRIS e como CONTRATADA a firma _______________,
C.N.P.J. _____________, sediada à, ___________________, ____, na cidade de
_________, abaixo assinado, tem justo e combinado o seguinte:
1 – DO OBJETO
1.1.- O objeto deste contrato é a escolha da proposta mais vantajosa
referente à contratação de profissional com conhecimento em contabilidade
pública para elaboração e acompanhamento de atividades relacionadas a
consultoria nas áreas financeira, contábil e patrimonial até 31 de dezembro
de 2015.
2 – DO VALOR E DA DOTAÇÃO
2.1 – Os preços ora contratados serão fixos, irreajustáveis e deverão ser
cotados no preço mensal e total global.
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2.2 – Deverão ser computados no preço, todos os tributos incidentes sobre o
serviço a ser realizado, correndo tal operação única e exclusivamente por
conta, risco e responsabilidade da contratada.
2.3 – As despesas decorrentes da contratação do objeto licitado correrão
por conta das seguintes dotações:
Unidade Orçamentária: Divisão de Administração e Finanças –
Serviços Auxiliares
Categoria Econômica: 33903900 – Outros serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Funcional Programática: 04.124.0004.2.0004-1
3 – PAGAMENTO E DO REAJUSTE
3.1 – Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal de Oriente,
mensais, iguais e fixas, com vencimento em até 10 dias subseqüentes ao
término do mês e realização dos serviços, mediante apresentação de nota
fiscal devidamente acompanhada do relatório de execução dos serviços.
3.2 – O valor aprovado, de acordo com a comprovação da execução dos
serviços/objeto deste contrato de acordo com a proposta apresentada.
3.3 – Em caso de prorrogação do contrato o valor global poderá ser
reajustado de acordo com o índice do IGPM ou outro índice que vier a
substituí-lo, desde que devidamente comprovado o desequilíbrio e autorizado
pela competente.
4 – DA FISCALIZAÇÃO
4.1 – Para assegurar a perfeita execução dos serviços em conformidade com
as condições contratuais, a Prefeitura nomeará um Coordenador para dirigir
e acompanhar os trabalhos e a execução do contrato, ou seja, um funcionário
que ficará responsável pela aprovação dos serviços.
5 – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
5.1 – Os serviços prestados serão fiscalizados pela Divisão de
Administração através de um funcionário designado, com controle dos
serviços executados, podendo a qualquer tempo, de forma fundamentada,
impugnar o pagamento.
5.2 – Os serviços deverão ser executados até 31 de dezembro de 2015.
6 – DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
6.1 – Os prazos e condições de execução dos serviços serão os seguintes:
6.2 – Para início até 10 (dez) dias corridos a contar da expedição da ordem
de serviço e assinatura do contrato que deverá ser expedida no prazo máximo
de 15 dias a contar da data da assinatura do contrato.
6.3 – Será realizado até 31 de dezembro de 2015, após esta data se
renovável será reajustado pelo IGPM fornecido pelo Governo Federal,
contados da data de início dos serviços, sujeita a alterações com prévia
comunicação entre as partes.
6.4 – Quaisquer serviços extraordinários que decorram de modificações neste
contrato e na proposta apresentada, somente poderão ser executados mediante
a concordância da contratante.
7 – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
7.1 – São obrigações da CONTRATANTE:
7.1.1 – Fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços.
7.1.2 – Providenciar o pagamento à contratada, a vista da nota de prestação
de serviços, devidamente atestada pelo Setor competente.
8 – DAS RESPONSABILIDADES
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8.1.1 – A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente á
Administração, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução
do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
8.1.2 – Execução dos serviços conforme pedido da unidade requisitante, nos
termos da proposta apresentada.
8.1.3 – A Contratada é única responsável em qualquer caso, por dano ou
prejuízo que eventualmente possa causar a terceiros, em decorrência da
elaboração, sem qualquer responsabilidade ou ônus para a Prefeitura pelo
ressarcimento ou indenização devidos.
8.1.4 – A responsabilidade da contratada é integral para com a execução do
objeto do presente contrato, nos termos do Código Civil Brasileiro sendo
que a presença da fiscalização da Prefeitura, não diminui ou exclui essa
responsabilidade.
8.1.5 – Todo serviço mencionado em qualquer documento que integra o
contrato será executado sob responsabilidade direta da contratada.
8.1.6 – É de responsabilidade da contratada, o fornecimento de todos os
equipamentos necessários para a execução do objeto contratado.
8.1.6 – Correção por conta da contratada:
8.6.1 – Exclusivamente todos os impostos e taxas que forem devidos em
decorrência da contratação da empreitada, objeto deste contrato.
8.6.2 – As contribuições devidas à Seguridade Social.
8.6.3 – Exclusivamente todos os encargos trabalhista, taxas, prêmios de
seguros e de acidentes de trabalho, emolumentos e demais despesas
necessárias.
8.7– Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas direta e
indireta para a prestação do serviço.
8.8 Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material
que seus empregados venham a causar ao patrimônio da Municipalidade ou a
terceiros, quando da prestação dos serviços.
8.9– Manter durante a prestação dos serviços, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
8.10– Arcar com eventuais prejuízos causados à Municipalidade e/ou
terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus
empregados ou prepostos envolvidos na prestação dos serviços.
8.11– Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões
até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
8.12 – A Contratada se obriga a prestar os serviços na área de
contabilidade, elaboração e acompanhando as atividades relacionadas com:
d) Lei de Diretrizes Orçamentárias
e) Plano Plurianual
f) Orçamento Fiscal e Demais Atividades relacionadas ao planejamento
orçamentário.
8.13 – A Contratada se obriga ainda a apresentar no último dia útil do mês
os relatórios referentes a execução dos sob pena do não pagamento pela
contratante.
8.2 – A contratada se responsabilizará pelos atos praticados pelo seu
pessoal e prepostos, excluída a Municipalidade de quaisquer reclamações e
indenizações.
8.3 – Deverá a contratada atender as áreas financeira, contábil e
patrimonial, orientando os servidores envolvidos e desenvolver as seguintes
atividades:
8.4 – Atender consultas via telefone, fax, email e outros meios;
8.5 – Orientar os servidores no sentido de desenvolver os trabalhos de
elaboração, execução e prestação de contas do plano plurianual, lei de
diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;
8.6 – Orientar os servidores envolvidos no controle do patrimônio, compras,
almoxarifado, tesouraria, execução orçamentária e procedimentos contábeis;
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8.7 – Manter a administração publica atualizada no tocante as edições de
novas normas legais dos mais diversos órgãos relacionados as áreas
envolvidas;
8.8 – Enviar calendário mensal dos compromissos obrigatórios das áreas
envolvidas;
8.9 – Visitar semanalmente a contratante e, por processo de amostragem,
avaliar os procedimentos, processos, sistemas de trabalho, registros e
documentos;
8.10 – Acompanhar a aplicação na saúde, ensino, Fundeb e despesas com
pessoal;
8.11 – Promover reuniões com as áreas envolvidas com a finalidade de
alertar sobre falhas detectadas e orientar quanto a legalidade e/ou
correções;
9 – DAS PENALIDADES
9.1 – Ao contrato total ou parcialmente inadimplente serão aplicadas as
sanções legais, a saber:
e) Advertência;
f) Multa administrativa conforme a gravidade da infração, não excedendo em
seu total o equivalente a 5 % (cinco por cento) do valor do contrato,
cumuláveis com as demais sanções;
g) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
h) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
10 – DO CONTRATO E DA GARANTIA CONTRATUAL
10.5 – Será vedada a transferência do contrato a terceiros no todo ou em
parte.
10.6- Os serviços serão prestados no município de Oriente, na sede da
Prefeitura Municipal, e nos escritórios da contratada, conforme a etapa o
exigir.
10.7 – A Prefeitura Municipal disponibilizará à contratada toda a
legislação municipal específica que trata sobre a matéria, todos os dados
solicitados, bem como toda a estrutura necessária para a consecução do
objeto do presente CONTRATO, quando os serviços estiverem sendo realizados
na sede da Prefeitura Municipal de Oriente.
10.8 – Este contrato terá sua vigência até 31 de dezembro de 2015,
prorrogáveis desde que devidamente justificado.
11 – DA RESCISÃO
11.1 – O presente contrato será rescindido de pleno direito em caso de:
6) Injustificável recusa em assinar, retirar ou aceitar o
contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE.
7) Nos casos de inexecução total do ajuste, após a assinatura do termo
contratual.
8) Nos casos de inexecução parcial do CONTRATO, ou constatada a não
adequação do objeto entregue com as especificações do contrato.
9) Não manter durante a execução do contrato todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10) Má execução do objeto contratado.
12 – DAS ALTERAÇÕES:
12.1 – O instrumento contratual poderá ser alterado nos seguintes casos,
estabelecidos pela Lei Federal de Licitações Nº 8.666/93 e demais
alterações posteriores, em seu Artigo 65 e demais parágrafos:
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c) Unilateralmente pela Administração:
IV) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetos.
V) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de
acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos
por Lei.
d) Por acordo entre as partes:
III) Quando conveniente a substituição da garantia de execução;
IV) Quando necessária a modificação do regime de serviço, em face de
verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originais;
VI) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de
circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a
antecipação do pagamento, sem a correspondente contraprestação de
fornecimento de bens ou execução de serviço;
IV) Para restabelecer a relação, que as partes pactuaram
inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da
Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento,
objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do
contrato, na hipótese de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,
configurando álea econômica extraordinária ou extracontratual.
Parágrafo Primeiro – Nenhum acréscimo ou supressão poderá
exceder os limites estabelecidos no presente contrato.
Parágrafo Segundo – Quaisquer tributos ou encargos legais
criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições
legais, quando ocorrida após a data da apresentação da proposta, de
comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes
para mais ou para menos, conforme o caso.
Parágrafo Terceiro– Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente
os encargos do contratado, a Administração deverá estabelecer, por
aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Parágrafo Quarto – A variação do valor contratual para fazer face ao
reajuste de preços previstos no próprio contrato, as atualizações,
compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de
pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias
suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam
alteração do mesmo, podendo ser registrado por simples apostila,
dispensando a celebração de aditamento.
13 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1 – Este contrato subordina-se as disposições da Lei nº 8.666/93 de 21
de junho de 1993 e atualizada pela Lei nº 8.883/93 de 8 de junho de 1994,
9.648 de 27.5.98 e 10.973, 11079 – 2004
14 – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO
14.1 – O presente contrato filia-se ao Edital de Carta Convite 13/2015, e
deverá ser interpretado em sua consonância.
15 – DO FORO
15.1 – Para dirimir controvérsias decorrentes do presente contrato será
competente o Foro da Comarca de Pompéia.
ORIENTE-SP, ** de ************ de 2015
CARLOS EDUARDO BOLDORINI MÓRIS
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Oriente
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TESTEMUNHAS:
1) _____________________
2) _____________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE
CARLOS EDUARDO BOLDORINI MÓRIS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II – PROPOSTA – PROCESSO Nº 19/2015 – SCM CONVITE Nº 13/2015 TIPO
MENOR PREÇO POR ITEM – DATA DO EDITAL 6/2/2015 DATA E HORA DO ENCERRAMENTO:
25/2/2015 ÀS 14:00 HORAS ABERTURA DOS ENVELOPES ÀS 14:05 hs do dia
25/2/2015.
OBJETO Preço
Mensal
Preço
total
Cond
Pgto
Prazo
execução
Contratação de profissional com
conhecimento em contabilidade
pública para elaboração e
acompanhamento de atividades
relacionadas a consultoria nas
áreas financeira, contábil e
patrimonial ate 31 de dezembro de
2015.
OBS (ESPECIFICAR)
A) ESPECIFICAÇÃO MARCA
B) PREÇO UNITÁRIO E TOTAL
C) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ___ DIAS VALIDADE DA PROPOSTA______DIAS
D) PRAZO DE ENTREGA DA OBRA
E) A PROPOSTA DEVERÁ SER DATILOGRAFADA OU DIGITADA
F) VALIDADE DA PROPOSTA
_________________________________________
CARIMBO E ASSINATURA DO PROPONENTE.
Prefeitura do Município de Oriente
Rua Thomaz Martins Parra n.º 80 CNPJ 44.482.552/0001-59
Fone Fax (14) 3456-1227

DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que após a abertura dos envelopes,
estamos desistindo do direito de interposição de recurso na fase de
julgamento das propostas referente ao Convite nº 13/2015, Processo
19/2015.
Oriente SP, 25 de fevereiro de 2015
Nome da empresa: _________________________________________
___________________________
Assinatura e carimbo da empresa
Prefeitura do Município de Oriente
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Fone Fax (14) 3456-1227

DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que após a abertura dos envelopes, estamos
desistindo do direito de interposição de recurso na fase de julgamento das
propostas referente ao Convite nº 13/2015, Processo 19/2015.
Oriente SP, 25 de fevereiro de 2015
Nome da empresa: _________________________________________
_______________________________
Assinatura e carimbo da empresa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE
Carlos Eduardo Boldorini Móris
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I – CAPA – SCM CONVITE Nº 13/2015 – PROCESSO 19/2015 – TIPO MENOR
PREÇO – POR ITEM – DATA DO EDITAL 6/2/2015 – DATA E HORA DO ENCERRAMENTO:
14:00 HORAS E ABERTURA DOS ENVELOPES DIA 6/2/2015 ÁS 14:05
O CRITÉRIO DE JULGAMENTO SERÁ PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO
OBS: TODAS AS PROPOSTAS DEVERÃO SER DATILOGRAFADAS E AS FOLHAS ASSINADAS E
CARIMBADAS
OS PROPONENTES DECLARAM ESTAR DE ACORDO COM TODOS OS TERMOS DESTE EDITAL E
ANEXOS
CONDIÇÕES COMPLEMENTARES A SEREM PREENCHIDAS PELOS PROPONENTES EM ATENÇÃO
ÀS REGRAS DEFINIDAS PARA ESTA LICITAÇÃO.
NOME DA
FIRMA:__________________________________________________________________
CNPJ:___________________________________________________________________
ENDEREÇO:________________________________________BAIRRO:___________________
CIDADE: _____________________________________________________
FONE:____________________________________________________________
FAX_________________________________
REPRESENTANTE COM PODERES PARA ASSINAR O CONTRATO
NOME__________________________________________________CARGO________________
RG Nº _______________________________________________________
CPF/MF___________________________________________________________
Prefeitura do Município de Oriente
Rua Thomaz Martins Parra n.º 80 CNPJ 44.482.552/0001-59
Fone Fax (14) 3456-1227

ENDEREÇO___________________________________________________________________
BAIRRO_____________________________________________________________________
CIDADE__________________________
ORIENTE SP, ____ DE __________________________ DE 2015
____________________________________________
CARIMBO E ASSINATURA DO PROPONENTE

 

 

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