Contrato Nº 65/2016

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Prefeitura do Município de Oriente
Rua Thomaz Martins Parra n.º 80 CNPJ 44.482.552/0001-59
Fone Fax 014 – 3456-1227
CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 65/2016, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 379 PARES DE TÊNIS A SEREM
UTILIZADOS PELOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DURANTE O
EXERCÍCIO E 2016.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ 44.482.552/0001-59, com sede na
Rua Thomaz Martins Parra, 80, representado por seu Prefeito
Carlos Eduardo B. Móris, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE e, de outro lado ANA LUCIA PAZUTTI DE SILOS – ME,
inscrita no CNPJ nº 22.417.022/0001-94, sediada a Rua João Cruz e
Souza 588, Bairro Nova Yorque, Araçatuba – SP, representada por
ADAUTO PAZUTTI DE SILOS, portador do RG nº 16.674.905 e CPF nº
076.979.478-54, residente e domiciliado a Rua João Cruz e Souza
588, Bairro Nova Yorque, Araçatuba – SP, doravante denominada
simplesmente CONTRATADA, com fundamento na Constituição da
República do Brasil, Lei Orgânica Municipal, e na Lei Federal n.º
8.666, de 21/06/93, alterada pela de n.º 8.883, de 08/06/94, têm
entre si justo e contratado, nos termos da Convite nº 20/2016, o
presente contrato, conforme segue:
I – DO OBJETO
1.1 – O presente contrato tem como objeto o fornecimento de 379
pares de tênis a serem utilizados pelos alunos das escolas
municipais durante o exercício e 2016.
Descrição : TÊNIS VULCANIZADODO
a)CABEDAL (Parte Superior): Nº 20 A 36
1) Lateral/Tira Traseira e Língua
Peças integrantes ao cabedal, Constituído em lona (tecido 100%
algodão) com gramatura de 376 g/m2, dublado com sarja (tecido
100% algodão).
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2) Costura do Tênis
O cabedal deverá ser costurado com linha 40 externa, e linha 60
interna, 100% poliamida, com variação entre 4 e 5 pontos por
centímetro.
3) Forro Lateral e Forro da Língua:
Peça integrante do cabedal, constituída de sarja (tecido 100%
algodão) com gramatura de 300 g/m2.
4) Contraforte:
Peça situada na região do calcanhar que tem finalidade de armar e
enrijecer a parte traseira do calçado, constituída em resina
termoplástica com espessura de 2,0mm.
5) ilhoses:
Peça integrante para reforço dos furos por onde passa o cadarço
(material em alumínio).
6) Cadarço:
Peça integrante do cano que passa através dos furos, servindo
para amarrar o calçado proporcionando firmeza ao usuário.
Constituído com fios trançados de poliéster com largura de 9 mm,
com 2,5 g/m no formato achatado variando de tamanho conforme a
numeração.
b)SOLADO (Parte Inferior)
1) Solado:
Parte inferior do calçado, produzida em borracha natural.
PALMILHA:Constituída de tecido poliéster, dublada com E.V.A.
(Copolímero de Etileno Acetato de Vinila) com espessura de 4mm.
II – PAGAMENTO E DO REAJUSTE
2.1 – O pagamento será efetuado pela tesouraria desta Prefeitura
de Oriente, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da emissão
do Atestado de Recebimento do objeto licitado.
2.2 – Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos
fiscais apresentados ou outros necessários à contratação
contenham incorreções.
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2.3 – A contagem do prazo para pagamento considerará dias
corridos e terá início e encerramento em dias de expediente nesta
Prefeitura Municipal de Oriente.
2.4 – Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota
Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitada à contratada, carta
de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização,
que deverá ser encaminhada a esta Prefeitura no prazo de 24
(vinte e quatro) horas;
2.4.1 – Caso a contratada não apresente carta de correção no
prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir
da data da sua apresentação.
2.4.2 – O reajuste, se houver, obedecerá aos limites contidos no
artigo 65, § 4º da Lei Federal 8.666/93, sendo facultado à
Municipalidade utilizar-se de índices oficiais de órgãos de
consulta. Sendo que deverá ser comprovado através de planilhas e
notas fiscais anteriores e posteriores que comprovem o real
desequilíbrio financeiro.
III – DA ENTREGA E DO FORNECIMENTO
3.1 – O fornecimento deverá ser realizado imediatamente e na sua
totalidade em 30 dias após a solicitação do departamento
competente.
8.1.1 – O agendamento deverá ocorrer com até no mínimo 24 horas
antes da entrega.
3.2 – Locais de entrega: Nos locais especificadas pela
Administração de acordo com a solicitação dentro do perímetro
urbano.
3.2.1 – Os Atestados de Recebimento serão expedidos pelo Setor de
Compra da Prefeitura de Oriente;
3.2.2 – Correrá por conta da contratada as despesas no que diz
respeito a seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e
previdenciários decorrentes do fornecimento e entrega do objeto,
devendo a Contratada enviar a quantidade necessária de pessoas
para que a entrega ocorra sem prejuízo das atividades normais da
Prefeitura Municipal de Oriente;
3.2.3 – As entregas deverão ocorrer:
3.2 – Deverão ocorrer nos seguintes horários:
3.2.3.1 – Entre 8h (oito horas) e 12h (doze horas) de segunda a
sexta-feira;
3.2.3.2 – De maneira alguma aos sábados e feriados.
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3.3 – Constatadas irregularidades no objeto do presente contrato,
esta Prefeitura:
3.3.1 – Poderá rejeitá-lo no todo ou em parte se disser respeito
à especificação, determinando sua substituição, sem prejuízo das
penalidades cabíveis;
3.3.1.1 – Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazêla
em conformidade com a indicação do Contratante;
3.3.2 – Se disser respeito à diferença de quantidade, determinar
sua complementação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
3.3.3 – A Contratada deverá sanar a irregularidade de acordo com
a indicação desta Prefeitura, no prazo máximo de 2 (dois) dias
contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente
contratado.
IV – DO CONTRATO
4.1 – No contrato a ser firmado com a Prefeitura e terceiro, o
Município será parte fiscalizadora e normatizadora do
fornecimento a serem prestados, cabendo exercer a mais ampla e
completa fiscalização do objeto contratado.
4.2 – A contratada deverá assinar contrato com a Prefeitura no
prazo máximo de cinco dias úteis contados da notificação expedida
pelo mesmo convocando-a para tal fim.
4.3 – A Prefeitura do Município de Oriente e a contratada
firmarão contrato durante 30 (Trinta) dias após a sua
homologação.
V – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
5.1 – São obrigações da CONTRATANTE:
5.1.1 – Fiscalizar e acompanhar a entrega do objeto licitado.
5.1.2 – Providenciar o pagamento à contratada, a vista da nota
fornecimento devidamente atestada pelo Setor competente.
VI – DAS RESPONSABILIDADES
6.1.1 – Fornecimento do objeto conforme pedido da unidade
requisitante, nos termos da proposta apresentada.
6.1 – A Contratada é única responsável em qualquer caso, por dano
ou prejuízo que eventualmente possa causar a terceiros, em
decorrência do fornecimento do contrato, sem qualquer
responsabilidade ou ônus para a Prefeitura pelo ressarcimento ou
indenização devidos.
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6.2 – A responsabilidade da contratada é integral para com a
execução do objeto do presente contrato, nos termos do Código
Civil Brasileiro sendo que a presença da fiscalização da
Prefeitura, não diminui ou exclui essa responsabilidade.
6.3 – Todo serviço mencionado em qualquer documento que integra o
contrato será executado sob responsabilidade direta da
contratada.
6.4 – É de responsabilidade da contratada, o fornecimento de
todos os equipamentos necessários para fornecimento do objeto.
6.5 – Correção por conta da contratada:
6.5.1 – Exclusivamente todos os impostos e taxas que forem
devidos em decorrência da contratação da empreitada, objeto deste
contrato.
6.5.2 – As contribuições devidas à Seguridade Social.
6.5.3 – Exclusivamente todos os encargos trabalhistas, taxas,
prêmios de seguros e de acidentes de trabalho, emolumentos e
demais despesas necessárias.
6.6 – A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente
á Administração, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo
na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão
interessado.
6.8 – É de responsabilidade da contratante, a vigilância dos
materiais licitados, equipamentos e local onde serão entregues.
11.9 – A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover,
reconstruir ou substituir as suas expensas, no total ou em parte,
o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da entrega.
6.10 – Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas
direta e indireta para a entrega do objeto deste contrato.
6.11 – Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal
ou material que seus empregados venham a causar ao patrimônio da
Municipalidade ou a terceiros, quando da prestação dos serviços.
6.12 – Manter durante a prestação dos serviços, em
compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.13 – Arcar com eventuais prejuízos causados à Municipalidade
e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade
cometida por seus empregados ou prepostos envolvidos na prestação
dos serviços.
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6.14 – Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e
supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
VII – DA RESCISÃO
7.1 – O presente contrato será rescindido de pleno direito em
caso de:
1) Injustificável recusa em assinar, retirar ou aceitar o
contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE.
2) Nos casos de inexecução total do ajuste, após a assinatura
do termo contratual.
3) Nos casos de inexecução parcial do CONTRATO, ou constatada a
não adequação do objeto entregue com as especificações do
edital.
4) Não manter durante a execução do contrato todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5) Má execução do objeto contratado.
VIII – DAS ALTERAÇÕES:
8.1 – O instrumento contratual poderá ser alterado nos seguintes
casos, estabelecidos pela Lei Federal de Licitações Nº 8.666/93 e
demais alterações posteriores, em seu Artigo 65 e demais
parágrafos:
a) Unilateralmente pela Administração:
I) Quando houver modificação do projeto ou das especificações,
para melhor adequação técnica aos seus objetos.
II) Quando necessária a modificação do valor contratual em
decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu
objeto, nos limites permitidos por Lei.
b) Por acordo entre as partes:
I) Quando conveniente a substituição da garantia de execução;
II) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra,
serviço ou material, bem como do modo de fornecimento, em face de
verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais
originais;
III) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por
imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor
inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, sem a
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correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou
execução de obras ou serviço;
IV) Para restabelecer a relação, que as partes pactuaram
inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da
Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou
fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro
inicial do contrato, na hipótese de fatos
imprevisíveis, ou previsíveis, porém incalculáveis, retardadores
ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária ou extracontratual.
Parágrafo Primeiro – Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder
os limites estabelecidos na Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo Segundo – Quaisquer tributos ou encargos legais
criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de
disposições legais, quando ocorrida após a data da apresentação
da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados,
implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o
caso.
Parágrafo Terceiro – Em havendo alteração unilateral do contrato
que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá
estabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro
inicial.
Parágrafo Quarto – A variação do valor contratual para fazer face
ao reajuste de preços previstos no próprio contrato, as
atualizações, compensações ou penalizações financeiras
decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o
empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do
seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo
ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de
aditamento.
IX – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
9.1 – As despesas decorrentes do presente contrato, ocorrerão por
conta da Dotação Orçamentária abaixo descriminada:
SETOR CLASSIFICAÇÃO
CONTÁBIL
ELEMENTOS DESPESAS
Fundo Social de
Solidariedade
08.244.0083.2003.0000 3.3.90.39.99 Outros
Materiais de Consumo
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A Prefeitura Municipal de Oriente pagará por este contrato o
valor de R$ 31.201,50 (trinta e um mil duzentos e um reais
e cinqüenta centavos).
X – DAS SANÇÕES POR INADIMPLÊNCIA
10.1 – O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas
pela contratada, sem justificativa aceita pela Prefeitura
Municipal, resguardados os preceitos legais pertinentes, poderá
acarretar, nas seguintes sanções:
a) multa compensatória no percentual de 5 % (cinco por cento),
calculada sobre o valor total estimado da contratação, pela
recusa em assinar o contrato e aceitar ou retirar a Nota de
Empenho, no prazo de 05 (cinco) dias, após regularmente
convocada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas
no art. 87 da Lei nº 8.666/93;
b) multa de mora no percentual correspondente a 5 % (cinco por
cento), calculada sobre o valor total estimado da contratação,
por dia de inadimplência, até o limite de 10 (dez) dias úteis,
caracterizando inexecução parcial; e.
c) multa compensatória no percentual de 5 % (cinco por cento),
calculada sobre o valor total estimado da contratação, pela
inadimplência além do prazo acima, caracterizando inexecução
total do mesmo;
d) advertência;
e) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento
de contratar com a Prefeitura Municipal por prazo de até 02
(dois) anos; e
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição, ou até que seja promovida a
reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir
a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o
prazo da sanção aplicada.
10.2 – A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui
a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei nº
8.666/93, inclusive responsabilização da contratada por eventuais
perdas e danos causados à Administração.
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10.3 – A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez)
dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela Prefeitura Municipal de Oriente.
10.4 – O valor da multa poderá ser descontado da Fatura ou
crédito existente na Prefeitura Municipal, em favor da
contratada, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao
crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei. Se a
multa aplicada for de valor superior ao primeiro pagamento o
excesso também poderá ser descontado do pagamento subseqüente e
assim sucessivamente.
10.5 – As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser
relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa,
mediante ato do Prefeito Municipal, devidamente justificado.
10.6 – As sanções aqui previstas são independentes entre si,
podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo
de outras medidas cabíveis.
10.7 – Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será
assegurado à contratada o contraditório e ampla defesa.
10.8 – Da aplicação das multas previstas neste EDITAL e no
CONTRATO caberão defesas prévias e recursos, na forma da lei.
A APLICAÇÃO DA MULTA NÃO:
10.9 – Impede a CONTRATANTE de rescindir unilateralmente o
CONTRATO.
10.10 – Impede a imposição das penas de suspensão temporária para
participar de licitações, de impedimento de contratar e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.11 – Prejudica a decadência do direito a contratação, nem a
aplicação de outras sanções cabíveis.
10.12 – Desobriga a CONTRATADA de reparar eventuais danos, perdas
ou prejuízos que por ação ou omissão tenha causado.
10.13 – As multas são autônomas, a aplicação de uma não exclui a
de outra e serão calculadas, salvo exceções, sobre o valor global
do CONTRATO devidamente reajustado nos termos do item supra.
10.14 – O CONTRATO poderá ser rescindido na ocorrência de
qualquer um dos motivos enumerados no artigo 78 da Lei Federal nº
8.666/93, com as formalidades e conseqüências previstas nos
artigos 79 e 80 da mesma Lei.
XI – DOS PREÇOS
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11.1 – Deverão ser computados no preço, todos os tributos
incidentes sobre o serviço a ser realizado, correndo tal operação
única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da
contratada os custos do fornecimento do objeto licitado.
XII – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1 – Este contrato subordina-se as disposições da Lei nº
8.666/93 de 21 de junho de 1993 e atualizada pela Lei nº.
8.883/93 de 8 de junho de 1994.
XIII – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO
13.1 – O presente contrato filia-se ao Edital de Carta Convite
n.º 20/2016, e deverá ser interpretado em sua consonância.
XIV – DO FORO
14.1 – Para dirimir controvérsias e medidas decorrentes do
presente edital, dos contratos que vierem a ser celebrados e da
interpretação de seus correspondentes termos, condições e anexos
deverão ser propostas no foro da Comarca de Tupã.
ORIENTE – SP 24 de junho de 2016
Carlos Eduardo B. Móris Contratada
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS
_____________________________________
Nome
RG:
_____________________________________
Nome
RG:
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TERMO DE CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE – SP
CONTRATADA: ANA LUCIA PAZUTTI DE SILOS – ME
CONTRATO Nº 65/2016
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 379 PARES DE
TÊNIS A SEREM UTILIZADOS PELOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DURANTE O EXERCÍCIO E 2016.
ADVOGADO: CRISTIAN B. CLARO
Na qualidade de contratante e contratado, respectivamente do Termo
acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por
CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação
processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e
de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e
regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos o mais
que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e
decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido
processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do
Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual
nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a
contagem dos prazos processuais.
Oriente – SP, 24 de junho de 2016.
CONTRATANTE
CARLOS EDUARDO B. MÓRIS – PREFEITO MUNICIPAL
E-mail –
E-mail –
Assinatura
CONTRATADO
Nome e Cargo
E-mail Institucional
E-mail pessoal
Assinatura

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