Implantado pela atual administração, Portal de Transparência permite a consulta sobre as receitas e despesas do município

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A Prefeitura de Oriente já disponibilizou, desde o ano de 2013, pelo Portal de Transparência na Internet, o acesso às informações referentes às receitas e despesas do município. Apesar da lei determinar a implantação desde 2000, o Portal da Transparência passou a funcionar efetivamente no ano de 2013 quando foi implantado pela atual administração, a consulta – que pode ser feita pelo endereço eletrônico: www.oriente.sp.gov.br no menu Portal de Transparência – permite também verificar outros pontos importantes como:  repasses recebidos; convênios firmados, transferência de recursos, licitações, projetos e obras.

“Lembramos que o cidadão tem todo o direito à informação, inclusive porque paga os tributos e impostos. No portal de transparência, o contribuinte pode ter acesso a tópicos importantes, como os valores gastos por cada departamento”, ressalta o prefeito Dado Moris.

Ainda segundo o prefeito Dado, o sistema é inovador e permite também esclarecer outras dúvidas e perguntas mais frequentes dos munícipes. “A administração municipal está cumprindo o que determina a Constituição Federal no artigo 5º – inciso 32 – que trata da transparência da administração pública e também porque já existe a lei federal 12.527 de 2011 que já dispõe sobre a classificação do acesso às informações referentes aos procedimentos das atividades municipais e que trata dos pontos considerados de caráter confidencial ou reservado para divulgação junto à população”, destaca Dado.

Quem não possui acesso à internet pode comparecer no Acessa São Paulo, que funciona no prédio da Biblioteca Municipal, e acessar a internet gratuitamente além de receber orientações de como utilizar as ferramentas do Portal. Caso ache necessário, o cidadão que utiliza os serviços do Acessa São Paulo tem direito ainda a um determinado número de impressões.

Além do acesso pela Internet, o morador pode solicitar ainda as informações pessoalmente na Prefeitura Municipal – através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). “A nossa administração vem sempre agindo dentro dos princípios da legalidade e da impessoalidade”, finaliza Dado.